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TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do Sistema de Tickets desenvolvido pela Kadix - Suporte Técnico em WordPress, de acordo com a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais. Portanto, esta política cria obrigações para que a Kadix implemente e sustente os requisitos de segurança da informação e comunicação, e a privacidade das informações e transações dos usuários, bem como aos seus usuários em termos de uso legítimo.

1. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

1.2. Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;
1.3. Cookies: são pequenos arquivos que as páginas web acessadas armazenam nos navegadores como, por exemplo, quantos acessos foram realizados àquela página, entre outras.
1.4. Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
1.5. Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;
1.6. Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
1.7. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
1.8. Usuário(s): todas as pessoas naturais que utilizarem os serviços do Sistema de Tickets.
1.9. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais pela Kadix no cumprimento de suas atividades legais, ou entre esses e a Kadix, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas.

2. ARCABOUÇO LEGAL

2.1. Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; 2.2. Marco civil da internet - Lei nº 12.965/2014;

3. PRODUTO E SERVIÇO

O atendimento oferecido no Sistema de Tickets, é um serviço exclusivo do Plano Avançado de Suporte Técnico da Kadix e possui regras próprias para sua utilização, definidas na Diretrizes do Suporte Técnico (disponível em https://www.kadix.com.br/suporte/diretrizes-do-suporte-tecnico)

3.1. O Sistema de Tickets visa estabelecer uma relação de confiança entre os usuários e a Kadix ou sistemas integrados de forma a proteger e validar suas informações pessoais e agilizar o atendimento no esclarecimento de dúvidas e demais solicitações dos serviços contratados entre as partes.
3.2. O Usuário poderá ter acesso ao Sistema de Tickes por meio do sítio https://www.kadix.com.br/suporte
3.3. Esta política de privacidade tem cobertura e efeito somente aos clientes e colaboradores que possuem contrato vigente de prestação de serviços com a Kadix.
3.4. Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato com a equipe por meio do sítio https://www.kadix.com.br/suporte para sanar quaisquer dúvidas sobre este Termo de Uso e Política de Privacidade.

4. RELACIONAMENTO COM TERCEIROS

4.1. A Kadix, em se tratando do Sistema de Tickets, não comercializa em qualquer hipótese, dados ou informações dos usuários com terceiros, respeitados os limites e diretrizes da Lei 13.709.

5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

5.1. INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS
5.2 A Plataforma poderá alternativamente armazenar, gravar ou ler, em qualquer formato digital, informações ou dados dentro ou fora dos limites das estações de trabalho dos usuários, desde que respeitados os limites e diretrizes da Lei 13.709.
5.3 A disponibilização das informações de usuários relativos aos dados pessoais e aos registros de auditoria está restrita ao âmbito governamental, sem necessidade de expressa autorização do proprietário, desde que respeitado os princípios e diretrizes da Lei Nº 13.709.
5.4. Para atender a finalidade descrita no item 3, o usuário deve fornecer um endereço de e-mail válido para se registrar no Sistema de Tickes. O endereço de e-mail é utilizado para cadastro do usuário na plataforma, para validação de suas informações e para torná-lo apto a utilizar os serviços disponíveis.
5.5. Desde que autorizado pelo usuário, ao efetuar o login, cookies podem ser utilizados. Os cookies armazenam o e-mail do usuário para manter a autenticação do usuário durante a sessão do navegador.
5.6. Quanto a plataforma, a Kadix poderá efetuar a coleta de informações, como modelo do hardware, sistema operacional (entre elas configuração, navegadores) e identificadores do dispositivo (localização, dentre outros). Tais informações visam realizar a melhoria contínua dos processos e serviços prestados conforme Lei de proteção de dados pessoais, 13.709/2018.

6. RESPONSABILIDADES

6.1. USUÁRIO
6.1.1. O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços da Kadix.
6.1.2. O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
6.1.3. O usuário do Sistema de Tickets é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
6.1.4. O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Kadix, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou Aplicativo.

6.2 A Kadix não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:
6.2.1. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
6.2.2. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
6.2.3. Proteção do computador;
6.2.4. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
6.2.5. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
6.2.6. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
6.2.7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
6.2.8. Perímetro inseguro;
6.2.9. Em nenhuma hipótese, a Kadix será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

7. ALTERAÇÕES A ESTE TERMO e SUA VALIDADE

7.1. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
7.2. As alterações a este termo serão publicadas e informadas ao Usuário por meio do sítio https://www.kadix.com.br.
7.3. Esta política tem validade indeterminada, podendo ser alterada em seus termos, a qualquer tempo, e a versão deste termo de uso será vinculada no ato da aceitação do usuário.

8. PROIBIÇÕES

8.1. A Kadix por meio do Sistema de Tickets, em nenhuma hipótese, realizará as seguintes ações:
8.1.1. Envio de e-mails ou ligações (links) com sites, solicitando informações pessoais dos usuários;
8.1.2. Envio de propagandas de produtos ou serviços comerciais de qualquer natureza;

9. FORO

Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sítios e/ou aplicativos pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Kadix, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de São Paulo/SP.

10. ACEITAÇÃO DO TERMO E CONDIÇÕES DE USO

10.1. O Usuário declara ter lido, entendido todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente termo.
10.2. O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas pelo Login no Sistema de Tickets nos termos estabelecidos nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.
10.3. Ao utilizar o aplicativo o usuário concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade.

atualizado em 19/09/2019
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